DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (f. 2-18) aprovado em 1604-09-18, na Ribeira dos Socorridos, nas suas casas de morada; aberto em 1604-09-20, na presença do juiz ordinário Francisco Vieira de Abreu.
MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: ordenar a sua consciência; encontrava-se doente em uma cama.
ENCARGOS PERPÉTUOS: 12.000 réis anuais para celebrar uma missa todos os Domingos e dias santos e festas do ano, na sua ermida “que esta acima de minha casa” [de Nossa Senhora da Vitória, Ribeira dos Socorridos, São Martinho], pela alma de seus maridos e sobrinha, as quais seriam preferencialmente ditas pelos padres de São Bernardino; sete tochas de dez arráteis cada uma para alumiar o Santo Sacramento do convento de São Bernardino, em dia de quinta-feira de Endoenças; um ofício noturno em dia de Todos-os-Santos, ofertado com cinco alqueires de trigo, um barril de vinho e cinco tostões, oficiado também pelos padres de São Bernardino ; uma missa cantada em dia de Finados no mesmo mosteiro pelas almas de seus maridos que aí estavam enterrados, ofertada com cinco alqueires de trigo, um barril de vinho e um cruzado; acender uma vela aos sábados em vésperas de Nossa Senhora; manter o ornato da capela: frontais, vestimentas, toalhas, castiçais e lampadários.
REDUÇÃO DE ENCARGOS:
1.º abaixamento: o traslado de um despacho de 1791-09-12 (f. 21) determina que os 12.000 réis se destinem a missas “the onde chegarem”, a 500 réis cada uma.
2.º abaixamento: um despacho do procurador do Resíduo (fl. 35 v.º) informa que, pela redução de 1814-03-20, esta capela ficou anexa à capelania da Lombada com a pensão de 10 missas anuais. Em 1819, o administrador João de Carvalhal Esmeraldo obtém um indulto apostólico de componenda das pensões caídas de todas as suas capelas (f. 40/43 original em latim e tradução). Uma escritura de fiança, datada de 1870.05.10 (fl. 626/633), refere que o fiador Francisco Anacleto de Freitas se compromete a pagar dois terços da dívida de 2.811.1804 réis, relativa à comutação de encargos pios dos anos de 1855 a 1860, das capelas administradas pelo Conde de Carvalhal.
SUCESSÃO: nomeia o cunhado Gaspar de Bettencourt, durante a menoridade do filho e sobrinho Francisco, justificando ter recebido do dito Gaspar de Bettencourt e mulher "muitos e bons serviços e boas obras" e "porquanto asim emporta a minha consiencia" (f. 9-9 v.º); suceder-lhe-ia o filho, privilegiando-se na sucessão legítima a primogenitura de preferência masculina. Na falta de geração,
herdariam, sucessivamente, as outras filhas de Gaspar de Bettencourt, D. Maria, D. Isabel e outra cujo nome não é mencionado. Sendo estas freiras, ficaria a Luís de Couto, filho de Manuel de Couto e, na falta de geração, passaria ao parente mais chegado até o segundo grau, exceto a Francisco de Couto e filhos, a quem deserda. Não havendo parente em segundo grau ficaria à Santa Casa da Misericórdia do Funchal.
BENS VINCULADOS: institui o morgadio da Ribeira dos Socorridos, juntando toda a sua fazenda "avida como por aver" (f. 5 v.º), a qual "andara sempre junta e avinculada a estes legados e dela se não vemdera nem devidira couza algua" (f. 11 v.º). Revoga, assim, uma doação, que havia feito cerca de 1599, de toda a sua fazenda para ereção de um mosteiro de freiras da regra de Santa Marta de Lisboa (doação essa feita "emcomsideradamente com paixão e colera e por revendita e pelejas" que tivera com o cunhado Gaspar de Bettencourt e mulher Guiomar de Moura, que com ela viviam) (f. 8 v.º).
SUB-ROGAÇÃO DE BENS: a verba declaratória (fl. 475 v.º), datada de 1849.10.01, refere a sub-rogação de terra no sítio da Nazaré, São Martinho, pelo correspondente valor na Quinta do Palheiro Ferreiro.
PRIMEIRO E ÚLTIMO ADMINISTRADORES: cunhado Gaspar de Bettencourt, até o filho Francisco ter 20 anos de idade; D. António da Câmara Leme de Carvalhal Esmeraldo (Casa Carvalhal).
OUTRAS INFORMAÇÕES DO TESTAMENTO (f. 2 a 18):
TESTAMENTEIROS: cunhado Gaspar de Bettencourt, viúvo de D. Guiomar de Moura.
CÔNJUGES: refere o local de enterramento dos maridos (no convento de São Bernardino), mas omite os respetivos nomes.
ALFAIAS RELIGIOSAS: deixa dez mil réis à igreja do Espírito Santo de Câmara de Lobos para compra de um lampadário de prata.
JÓIAS: uma cadeia de ouro “de espelincas” legada a Ana da Câmara; à sobrinha D. Maria umas relhas de ouro, duas cadeias grandes, botões e pontas de ouro, um anel de pedra no valor de 50.000 réis e umas contas de rezar com a sua rosa de ouro.
VESTES: ao primo Francisco Moniz e a cada uma das suas filhas um vestido acabado (saio, manto e saia); à filha de Gaspar Luís e Maria Vicente um saio e uma saia; a Brás Cabral 5.000 réis para um vestido; à filha de Manuel Jorge e Francisca Nunes um manto, saio e saia; a Maria Gonçalves “Endiabrada” um saio e saia dos seus.
MÓVEIS: lega a sua cama “asim como esta” aos frades de São Bernardino, para a sua enfermaria.
ENGENHO: dívida de 2.000 cruzados “de feitios” que este ano fizeram no engenho da testadora.
ESCRAVOS: liberta a escrava Ângela na condição de ela não comunicar com o Pereira e “se tire do pecado mortal”; liberta o escravo Agostinho e determina que se lhe ensine a ler e a escrever e o “favoreça” para ser clérigo, na impossibilidade dar-lhe-ão quatro pipas de vinho e a sua matalotagem a fim de embarcar para onde queira; determina que se dê 12.000 réis ao pai do escravo Mateus “por ele”; deixa a escrava Maria, filha de Ângela, à sobrinha D. Maria para o seu serviço; liberta Maria “a cabana” se esta der “por sy” 20.000 réis; liberta os escravos mulatos Francisco e Manuel, filhos de Ângela, depois de servirem até à idade de 25 anos; liberta o escravo Martinho seis anos após o seu falecimento.
ENTERRAMENTO: na sua ermida sita acima de sua casa.
TESTEMUNHAS: Gaspar Lopes Cortes, que fez o testamento, morador acima de São Bernardino; Gaspar Moreira, vigário de São Martinho; Pedro Nogueira, tabelião de notas, morador na cidade; Brás Cabral, clérigo de ordens sacras; Gonçalo Soares, filho de António Garcia, morador em Câmara de Lobos; André de França, morador atrás da Ilha; Nicolau Gomes, criado de D. Guiomar.
LITERACIA: a testadora assina o testamento no ato de feitura, mas não assina por ocasião da aprovação por estar fraca.
OUTROS DOCUMENTOS:
O processo contém inúmeras quitações referentes ao cumprimento de obrigações de outras capelas administradas pela Casa Carvalhal, salientando-se, pelo interesse social e genealógico, as da capela de D. Maria Bettencourt, com numerosos atestados de párocos respeitantes ao dote de casamento de órfãs e moças pobres (Vide f. 38-43 v.º, 60-62 v.º, 73-100, 108-109, 113-128, 137-152, 162-230, 289-290, 301-313, 332-366, 377-386, 393-403, 416-438, 455-475, 494-515, 549-562).
F. 626-633: escritura de fiança, datada de 1870-05-10. Fiador: Francisco Anacleto de Freitas, escrivão intérprete da Estação de Saúde do Funchal. Aceitante: Francisco António de Abreu, empregado público, na qualidade de agente dos legados públicos do Hospital Nacional e Real de São José de Lisboa.