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- 1681-12-25 (Creation)
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ABM-JRC-133-02
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DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (fl. 3 a 19 v.º) aprovado em 1681-12-25; Codicilo (f. 19 v.º a 22 v.º) aprovado em 1682-12-03, abertura em 1683-04-11. Documentos trasladados no livro 2.º de registo de óbitos do Estreito de Câmara de Lobos, f. 66 v.º-75.
ENCARGOS (ANUAIS): doze mil réis anuais para missas aos domingos e dias santos na sua ermida de Nossa Senhora do Socorro, que ordenou fazer nos seus assentamentos do Foro, Estreito de Câmara de Lobos, com a obrigação de a ornamentar e reparar e também de celebrar missa cantada com sermão no dia da sua festa. Este único encargo foi fixado no codicilo, o qual anula diversas pensões de missas que havia estabelecido no testamento. Uma declaração do juiz do Resíduo, datada de 1685-02-13 (fl. 99), achou «estar perfeita e acabada e com todo o necesario para o culto divino», desobrigando a testamenteira da testamentária do seu marido. As f. 86-92 e 103-105 contêm quitações de gastos da capela e transporte de materiais e alguns paramentos. Em 1796 (f. 211-216) o administrador D. José de Brito Leal Herédia obtém componenda de redução de legados pios não cumpridos.
REDUÇÃO DE ENCARGOS: por sentença de 1819-02-09 (vol. I, f. 269-291 do processo de capela de João Mendes de Brito e mulher), as pensões desta capela e as outras administradas por António Saldanha da Gama são reduzidas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal (vd. despacho do juiz do Resíduo na f. 289 v.º-290, a ordenar a averbação ao processo desta redução).
BENS VINCULADOS: assentamento do Foro, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, onde vive, onerado com o foro anual de 1800 réis ao senhorio Francisco de Vasconcelos Bettencourt. Anexa a esta fazenda várias propriedades, também com a condição de não poderem ser vendidas nem alienadas e sujeitas à mesma sucessão e encargo fixado posteriormente no codicilo, a saber: i) terras no caminho do concelho que foram de Pedro Gonçalves Carrilho; ii) terras nas Sergeiras(?), dos Silvais que foram do Cabo do Podão, compradas a Pedro Sodré, foreiras em 600 réis à confraria de São Sebastião; iii) terras nas Covas e Eira dos Namorados; iv) pomar e terra de pão na Cruz de Francisco Dias, em que vivia Francisco de Abreu “Mingato”, e que deixava à mulher; v) duas propriedades na Ribeira da Caixa, que também deixa à mulher.
SUCESSÃO: nomeia a mulher Mónica de Aguiar Ferreira e depois Gaspar, filho de seus sobrinhos Pedro Moniz de Meneses e D. Ana. Suceder-lhe-ia o filho varão mais velho, não havendo uma filha fêmea, e daí em diante na linha direita.
OUTROS VÍNCULOS: i) propriedade de vinhas e pomar sita abaixo de Nossa Senhora da Graça, deixada ao afilhado João Rodrigues, filho de João Rodrigues e de Catarina de Faria, com pensão perpétua de quatro tochas (duas de dez libras e duas de cinco libras) todas as quintas-feiras para o sepulcro de Nossa Senhora da Graça. Sucessão na linha do filho primogénito e varão;
ii) fazenda de pomar que parte com a ribeira da levada do Estreito para cima, deixada à escrava mulata Maria, com encargo anual de quatro missas na igreja de Nossa Senhora da Graça (no testamento este pomar era deixado à afilhada Maria da Conceição, filha de João Rodrigues Bourão e de Catarina de Faria, revogado no codicilo). Caso não tivesse herdeiros, o vínculo seria anexado ao morgado instituído nos seus aposentos. Em 1731 (f. 160), o administrador D. Sancho Bernardo de Herédia, solicita termo de desistência desta fazenda por não ter rendimento algum, porém, a sentença do juiz do Resíduo de 1731-04-16 (f. 162), diz não ter competência para aceitar desistências e que é obrigado ao cumprimento desta obrigação. Nestes autos prestam-se contas destas missas.
iii) casa de telha com seu quintal sita no Estreito junto à levada, deixa a Agostinho, filho de Agostinho César, com pensão anual de vinte missas;
iv) fazenda na Ferraria e Fajã das Galinhas, sobre a Ribeira dos Socorridos: as terras acima da levada de D. Maria deixa-as ao afilhado João Rodrigues Bourão, com pensão anual de quatro missas (vide processo com a cota atual Cx. 370-7);
v) na mesma fazenda, as terras abaixo da levada de D. Maria deixa-as a Pascoal Garcia, com pensão anual de quatro missas, sucedendo-lhe as filhas Bárbara e Maria;
vi) terras de pomar sitas no Estreito, na Ribeira e Eira do Cabral, que levam em semeadura dezoito alqueires de trigo, deixa-as a Maria Ferraz, filha de Ana Ferraz, com pensão anual de duas missas;
vii) propriedade no Salão, que foi terça de Manuel Homem d’El-Rei, deixa ao padre Francisco de Canha com pensão anual de duas missas, nomeando este este quem quisesse (vide processo com a cota JRC, 241-4);
viii) courela na Ribeira da Caixa que deixa a Leonor de Faria, mulher de Manuel Dias, com pensão de uma missa anual, podendo ela nomear qualquer um dos seus filhos;
ix) três pedaços de fazenda na Ribeira da Caixa - um comprado a Manuel Fernandes, filho de Maria Gonçalves da Levada, outro comprado a António Rodrigues Carrilho e mulher Maria Antunes e outro a Baltazar Antunes e mulher Leonor Lopes. Anexa estas fazendas e deixa-as à mulher, para dispor como quisesse por sua alma.
ADMINISTRADOR EM 1683-04-25 (f. 52, data da primeira quitação): a mulher Mónica de Aguiar Ferreira.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: morgado Francisco Correia Herédia.
Outras informações do testamento e codicilo:
Sem filhos.
TESTAMENTEIROS: a mulher e o sobrinho Pedro Nunes de Meneses.
ENTERRAMENTO: igreja de Nossa Senhora da Graça, na sua sepultura na capela mor.
LEGADOS: 30.000 réis para ajuda de se fazer de novo o retábulo do altar mor de Nossa Senhora da Graça; 30.000 réis para o casamento de três órfãs, preferencialmente de sua família; 10.000 réis à afilhada Inácia Ferraz, filha de Ana Ferraz; 10.000 réis a Isabel Leal, mulher de Inácio Rodrigues; 10.000 réis a Inês de Faria, filha de António da Costa, falecido,
ESCRAVOS: o instituidor determina que todos os seus escravos, machos ou fêmeas, servissem a mulher como seus cativos e, por falecimento desta, vender-se-ia a sua «direita parte» e aplicar-se-ia em missas por sua alma.
Outros documentos:
F. 164 - Auto de sequestro de uma fazenda e respetivas novidades sita no Foro, Estreito de Câmara de Lobos, que possui D. Sancho Bernardo Herédia.
F. 287 - Uma quitação de 1818-03-26 (f. 287), refere que no ano de 1817 se fez a festa de Nossa Senhora do Socorro na sua capela do Foro, com missa cantada e sermão.
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INTERNATIONAL COUNCIL ON ARCHIVES – ISAD(G): General International Standard Archival Description: adopted by the Committee on Descriptive Standards, Stockolm, Sweden, 19-22 September 1999. 2nd ed. Ottawa: CIA/CDS, 2000. ISBN 0-9696035-5-X
DIREÇÃO GERAL DE ARQUIVOS; PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO; GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007, 325 p.
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2023.01.11; 2024.10.18
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