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- 1585-07-25 (Creation)
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ABM-JRC-134-03
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DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (f. 3 a 14) aprovado em 1585-07-25 pelo tabelião João Barreto Fraguedo.
ENCARGOS (anuais): meio anal de missas celebradas na sua capela dos Anjos, sita no convento de São Francisco, uma missa cantada nas nove festas de Nossa Senhora e uma missa todos os sábados. Em 1796 (f. 124 a 127) o administrador Diogo de Ornelas Frazão obtém um breve de composição de missas em atraso.
REDUÇÃO DE ENCARGOS: por sentença de 1819-02-09 (f. 135 a 164) as pensões desta capela e as outras administradas por Diogo de Ornelas Frazão são reduzidas à pensão anual de 60.000 réis para missas a celebrar na capela de Nossa Senhora da Guia da Calçada de Santa Clara e 40.000 réis à Misericórdia do Funchal. Em 1821 (f. 172 a 177), novo breve de composição de legados pios não cumpridos.
BENS VINCULADOS: toma a terça dos seus bens para sua alma, não os especificando. Determina que «toda a sua fazenda seja morgado na instituissam de minha capela» e toma a sua terça para sua alma. O testador havia feito uma capela e morgado, que anula com o presente testamento («ho ei por quebrado em todo»).
SUCESSÃO: nomeia o filho Francisco de Carvalhal, sucedendo-lhe o filho, não tendo filho herdaria a filha, correndo assim na linha direta. Não tendo filhos, o testador nomeia o aludido sobrinho Jorge Pinto.
ADMINISTRADOR EM 1597: sobrinho Jorge Pinto.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Diogo de Ornelas Frazão Sénior.
Outras informações do testamento (f. 3 a 14):
MORADA DO TESTADOR: cidade do Funchal, junto do mosteiro das freiras
ENTERRAMENTO: convento de São Francisco, capela dos Anjos, na sepultura onde jaziam Francisca de Carvalhal e D. Joana.
INFORMAÇÃO BIOGRÁFICA DO TESTADOR: casado primeiro com D. Joana de Galdo e depois com D. Francisca de Carvalhal, filha de Juzarte Ribeiro, de quem nasceu o filho Francisco. Atualmente com 70 anos de idade. Irmã: Catarina de Amil, mulher de António de Atouguia.
TUTORES DO FILHO FRANCISCO: António Barradas; sobrinho Jorge Pinto; sogro Juzarte Ribeiro. Pede à prima Bárbara Nunes e a Jorge Pinto que tenham o filho em sua casa e o doutrinem.
PROPRIEDADES PERTENCENTES AO FILHO FRANCISCO, HERDADAS DE SUA MÃE E TIAS: na cidade do Funchal - serrado no caminho que vai para os Moinhos, com umas casas térreas que partem por baixo com a horta que foi de João de Canha, e água da levada dos Moinhos; setenta réis de um pedaço que tem na casinha nova defronte da Sé; mil réis de foro pagos por Belchior Antunes; outro foro pago pelo alfaiate Bernardo […]; mil réis de foro pagos por D. Maria de Meneses de casas defronte da Sé; meio dia de água da Levada da Madalena; terra do Pizão na Ribeira de Santa Luzia, que parte pelo pé da Rocha do Barreiro Vermelho e pelo Ribeiro do Pizão; ainda fazendas atrás da Ilha, em São Jorge e Ponta Delgada.
OUTROS FACTOS: o testador deserda Manuel, enjeitado que ele e sua primeira mulher haviam criado, e que almejavam casar com sua sobrinha Branca de Atouguia, filha de António de Atouguia e Catarina de Amil. Descreve demoradamente os desentendimentos havidos com o mesmo Manuel, designadamente «neste meio tempo elle se tornou tall e tam perdido e mal acostumado que pêra nada presta (…) o qual foi causa de me fazer paguar dous outros mil cruzados da forteficassam d’El Rey ».
OBRAS RÉGIAS DE FORTIFICAÇÃO DA CIDADE: o instituidor foi encarregado e tesoureiro das obras da fortificação, que custaram trinta mil cruzados e três mil e oitocentos moios de cal em nove anos, sem nunca ter recebido ordenado de tal.
NEGÓCIOS: refere-se negócios com o conde João Gonçalves, o capitão Simão Gonçalves, com Simão Acciaioly, Sebastião Carvalho de Santa Cruz, Gonçalo de Castro, Jorge Mendes, Luís Dória, Pedro de Valdavesso, Manuel de Figueiró. Especifica-se que, por mandado do conde capitão Simão Gonçalves depositou-se em seu poder 500 e tantos mil réis de um Francisco cujo sobrenome não recorda, de que era escrivão Belchior Antunes; 340 mil réis de certa fazenda que se tomou para sua alteza de um navio que veio do Cabo da Guiné, de que era escrivão Francisco Vieira.
ESCRAVOS: comprou a Sebastião Coelho, executor de Sua Alteza, um escravo António que fora de Pedro Gomes “o Velho”, mas o filho deste levantou-lhe demanda; refere-se ainda que o instituidor não libertou os escravos por considerar que a alforria os levaria à taberna ou à cadeia como sucedera com outros escravos libertos na Ilha, porém, recomenda aos herdeiros que os tratem, alimentem e deem vestiário como ele fazia, amparando-os também na doença («faço por entender que a alforria nestes hee perdissam porque como não tem amparo de senhor vem sse a perder como he exemplo todas as alforrias que nesta terra se fizeram»).
LEGADOS: 10.000 réis à irmã Catarina de Amil e outros tantos para a sua filha D. Isabel; 10.000 réis a cada uma das duas filhas solteiras de Manuel Ferreira de Amil para brincos; apela à compreensão dos parentes a quem nada deixou «por ser pobre e meu filho ficar com muitos trabalhos».
TESTEMUNHAS: António Leitão, ermitão de Nossa Senhora da Esperança; Pêro Gonçalves, criado das freiras; Francisco Correia, lavrador, morador na Ribeira Grande; Diogo Gonçalves, lavrador, morador na ribeira de Santa Luzia; Geraldo Gonçalves, hortelão; Fernão Pires, criado das freiras; Juzarte Ribeiro, sogro do testador, todos moradores nesta cidade.
Outros documentos:
F. 44 v.º-45 -Informação do procurador do Resíduo de out. 1610, com o registo pormenorizado das pensões em atraso desta capela, devendo o administrador Francisco Carvalhal de Amil 82.900 réis. Segue-se despacho do juiz e embargos nas novidades de vinho de meeiros da quinta de Francisco de Carvalho, no termo da cidade do Funchal.
F. 109-110 v.º - Autos de sequestro nas quintas de Diogo de Ornelas Frazão Figueiroa, sitas na freguesia de São Roque.
F. 129/130 - Auto de sequestro feito numa fazenda em São Roque, que então estava arrendada a Scott e C.ª, homens de negócios da nação britânica.
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INTERNATIONAL COUNCIL ON ARCHIVES – ISAD(G): General International Standard Archival Description: adopted by the Committee on Descriptive Standards, Stockolm, Sweden, 19-22 September 1999. 2nd ed. Ottawa: CIA/CDS, 2000. ISBN 0-9696035-5-X
DIREÇÃO GERAL DE ARQUIVOS; PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO; GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007, 325 p.
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2023.01.11; 2024.10.18
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