DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (f. 5 v.º-12, fólios dilacerados; 2.º traslado f. 89-100) aprovado em 1586-05-21 pelo tabelião de notas da cidade do Funchal e seus termos, Francisco Cardoso.
ENCARGOS (ANUAIS): nove missas nas nove festas de Nossa Senhora e uma missa rezada em dia da Assunção de Nossa Senhora.
REDUÇÃO DE ENCARGOS: sentença de redução de D. Frei Joaquim de Meneses e Ataíde, bispo de Meliapor e vigário capitular do Funchal, de 1820-02-14 (f. 133 v.º-134), reduz as capelas administradas por António Caetano de Freitas Aragão a 15$000 réis anuais à Santa Casa da Misericórdia do Funchal, para sustento de quatro órfãs. Os administradores também obtêm da Santa Sé breves de componendas de missas e encargos pios: em 1784-08-31 (f. 76-79), em 1796-09-05 (f. 104-108) e em fevereiro de 1820 (f. 138 v.º-145).
BENS DO VÍNCULO: assentamento de casas na rua Direita, Funchal, em que vivia Pêro Camacho, «em que entra a caza que foi capela» [dos presos da cadeia velha] (cf. nota na folha 4). Na f. 2 anota-se que as casas se situam no canto da rua da Cadeia Velha a banda da S[é]. Em 1783-08-08 (f. 65-66 v.º) procede-se ao sequestro dos alugueres e lojas destas casas sitas na rua Direita, então pertencentes ao morgado José Joaquim de Freitas Drumond.
SUCESSÃO: nomeia Beatriz da Costa, filha do compadre João da Costa, alcaide do mar, e de Maria de Almeida.
OUTROS VÍNCULOS:
i) institui outro vínculo de capela imposto numa casa sobradada com quintal na rua dos Tanoeiros, Funchal, que deixou a Sebastião, filho do afilhado Gaspar Pinto, com encargo de uma missa cantada em dia de Finados ofertada com pão e vinho e de um cruzado para os pobres do hospital da Misericórdia do Funchal. Deste vínculo prestam-se contas nos autos com a cota atual Cx. 162-4.
ii) institui outro vínculo de capela imposto numa outra casa sobradada com quintal sita na rua Direita, Funchal, com encargo de duas missas rezadas anuais no altar de Jesus da Sé. Sucessão: nomeia o dito João da Costa e mulher, sucedendo-lhe qualquer um dos seus filhos ou filhas e seus descendentes «proseguindo sempre a nomiação dos filhos ou filhas e não os avendo os parentes mais chegados andando em hua pesoa» (f. 94 v.º).
ADMINISTRADOR EM 1613-03-01 (f. 22): Nuno Pereira, casado com Beatriz da Costa. Sucederia a filha Isabel Pereira, casada com António Barradas, filho do boticário António Barradas Esquina (c. auto de conta f. 5); suceder-lhe-ia um filho ou filha, não casando ou não tendo filhos, herdaria o pai ou mãe, ou uma irmã, caso os pais não fossem vivos; e não tendo uma irmã sucederia o irmão mais velho e descendentes.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: morgado António Caetano de Freitas Aragão.
Outras informações do testamento (f. 5 v.º-12, fólios dilacerados; 2.º traslado f. 89-100):
Sem herdeiros forçosos.
TESTAMENTEIRO: seu compadre João da Costa, alcaide do mar.
ENTERRAMENTO: Sé do Funchal, em sepultura onde jazem os pais e irmãos.
LEGADOS/VESTES/ROUPAS DE CASA: 10.000 réis a Ângela Rodrigues, filha do calceteiro António Rodrigues, para ajuda de seu casamento, mais a cama «em que estou», que eram dois colchões, dois lençóis novos e um cobertor amarelo; deixa à mãe desta um cobertor branco, uma saia roxa e um saio de sarja; à comadre Bárbara Gonçalves lega uma saia branca, um saio de baeta e o seu manto.
PROPRIEDADES: vinha na Achada, acima desta cidade, foreira em mil réis às freiras de Santa Clara, a qual deixa ao dito testamenteiro; casa térrea na rua de João de Espínola, que deixa à cunhada Antónia Segurado, viúva do irmão António do Vale de Araújo.
LITERACIA: não sabe escrever.
TESTEMUNHAS: Cristóvão Mendes, mercador, morador na vila de Guimarães, estante nesta cidade, que assinou a rogo da testadora; Pedro Coelho, criado do desembargador Domingos Rodrigues; Gaspar Rodrigues, mercador estante nesta cidade; António Fernandes, mercador; Gaspar Luís, sapateiro; Manuel Castanho, filho de Diogo Castanho.
Outros documentos:
F. 51 v.º-52 – Sentença do juiz dos Resíduos, de 1691-07-07, a ordenar a penhora dos bens desta capela e sua colocação em praça para arrematação, visto o administrador, capitão Manuel Alfradique Freire, não ter cumprido com os respetivos encargos desde 1642, devendo 3840 réis de 480 missas.
F. 56 – Conta tomada à administradora D. Sebastiana Valente Quintal em 1727-05-30.
F. 64-64 v.º - Auto de sequestro dos alugueres do alto de uma casa sita na rua Direita, de que é senhorio o morgado José Joaquim de Freitas Drumond e inquilino Manuel dos Santos, oficial de prateiro. 1783-08-08.
F. 65-65 v.º - Auto de sequestro dos alugueres da loja da mesma casa, de que é inquilino o capitão Pedro de Mendonça. 1783-08-08.
F. 65 v.º-66 v.º - Autos de sequestro dos alugueres de umas casas e loja no canto da rua Direita, que em algum tempo foram mistas com a casa atrás declarada. 1783-08-08.
F. 76-79 – Tradução e original em latim de uma componenda de composição de missas concedida pela Santa Sé, em 1784-08-31, munida de régio beneplácito, a favor de José Joaquim de Freitas Drumond.
F. 104-108 – Traslado da tradução de um breve de comutação de missas concedido pela Santa Sé em 1796-09-05, munido com o régio beneplácito, a favor de José Joaquim de Freitas e Aragão.
F. 118-136 – Carta de sentença cível de redução das capelas administradas por António Caetano de Freitas Aragão a 15$000 réis anuais à Santa Casa da Misericórdia do Funchal, para sustento de quatro órfãs. Sentença de D. Frei Joaquim de Meneses e Ataíde, bispo de Meliapor e vigário capitular do Funchal, de 1820-02-14 (sentença f. 133 v.º-134). 1821-01-14.
F. 138 v.º-145 – Traslado da tradução de componenda de composição de missas, munida com o régio beneplácito, emitida pela Santa Sé em 1820-02-28, a favor de António Caetano de Freitas Aragão.