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- 1671-12-01 (Creation)
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ABM-JRC-142-04
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DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento aprovado em 1671-12-01, Calheta, pelo tabelião Manuel Dias Tristão. Codicilo aprovado em 1672-06-22.
ENCARGOS (ANUAIS): missa dominical e fazer a festa de São João na sua ermida de São João da Ribeira, na Calheta, com véspera, missa e pregador, e oferta aos pobres de quatro alqueires de pão amassado e um barril de vinho. No codicilo acrescenta a obrigação dos herdeiros usarem o apelido Figueiroa «avia por bem que todo o herdeiro que nas ditas tersas andassem sempre teria o apelido e nome de Figueiroa, e não o tendo o dito nome de Figueiroa queria e ordenava e era sua vontade que o herdeiro mais chegado tendo nome de Figueiroa poderá lançar fora do dito morgado ao herdeiro que o possuisse (…)». Até 1805, as quitações existentes comprovam a realização da festa de São João.
REDUÇÃO DE ENCARGOS: em 1817 breve de componenda de legados pios (original em latim e tradução, f. 183-188). A sentença de redução do bispo D. Joaquim Ataíde, emitida em 1819-05-24, reduz as capelas administradas pelo morgado João Agostinho Figueiroa Albuquerque à pensão anual de 40.000 réis à igreja de São Francisco, para um ofício de três noturnos com missa de defuntos
BENS VINCULADOS: quinta de São João na Ribeira da Calheta, com ermida, casas e vinha; serrado comprado ao padre Agostinho César; lugar comprado a Manuel de Andrade; quinhões que foram de João Nogueira; lugar comprado a André César e André Rodrigues Cambita; terras compradas a António Teixeira na Fonte da Beiça; casas que em vive o instituidor, na vila da Calheta.
HERDEIRO DA TERÇA: sobrinho Francisco Pardo de Figueiroa, filho de seu irmão João de Figueiroa. Suceder-lhe-ia o filho varão mais velho, de legítimo matrimónio, na sua falta uma filha.
OUTROS VÍNCULOS: aos dois filhos menores e naturais João e Esperança, que criou em sua casa, deixa os restantes bens sitos entre a Ribeira da Calheta até à Ribeira da Serra d’Água, com as terras que tem nos mesmos lombos (exceto o que deixa em terça ao sobrinho). Encargos: seis missas anuais. Sucessão: se algum morrer sem herdeiros ficaria ao que vivo ficasse, não tendo sucessor tornaria ao herdeiro da terça.
ADMINISTRADOR em 1672, data da primeira quitação (f. 35 e 36): capitão Francisco Pardo de Figueiroa.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: João Agostinho Figueiroa Albuquerque e Freitas.
Outras informações do testamento do instituidor (f. 61 v.º-67):
FILHOS: declara ter dois filhos naturais João e Esperança, que criou em sua casa como filhos. Recomenda que ela seja freira.
ENTERRAMENTO: capela-mor do convento franciscano de São Sebastião da Calheta «cuja capela he minha e de meus descendentes», de acordo com uma escritura em que dotou um conto de réis para feitura da capela e de um carneiro para «se depositar o meu corpo»; tinha ainda deixado 3000 réis de foro para ajuda de azeite para a lâmpada do Santíssimo do mesmo convento, acrescentando agora mais 2.000 réis de foro.
TESTAMENTEIROS: primo José de Souto; sobrinho Francisco Pardo de Figueiroa.
LEGADOS: dote de casamento de 4000 cruzados à sobrinha Isabel; 20.000 réis a Manuel, filho de Manuel Rodrigues, a quem criou; um saco de trigo pelado anual às servas Ana e Maria para seu sustento.
TESTEMUNHAS: padre Francisco Gonçalves Pinheiro; capitão Feliciano Barreto, cavaleiro do hábito de São Tiago; capitão Henrique Moniz de Meneses; António da Silva Jardim; António de Melo; Manuel Dias da Costa; Domingos Gonçalves.
Testamento do irmão Francisco de Figueiroa, fidalgo da casa de Sua Magestade, cavaleiro, governador da ilha de Cabo Verde (f. 53 a 60 v.º):
Aprovação: 1665-09-25, na rua da Figueira, Lisboa. Codicilo de 1665-11-02. Abertura 1665-11-10. (f. 60 v.º-61)
TESTAMENTEIRO: o irmão Manuel de Figueiroa.
ENTERRAMENTO: convento de São Francisco em Lisboa, depois os seus ossos seriam trasladados para a capela na Madeira.
DADOS BIOGRÁFICOS: natural da Madeira, filho de Manuel de Figueiroa e de D. Leonor Homem d’El-Rei; casado no Brasil com D. Antónia do Couto que vive em Pernambuco, sem filhos. Residente na freguesia dos Mártires, em Lisboa. Foi governador de Cabo Verde e mestre de campo na Guerra da Restauração de Pernambuco.
LITERACIA: não redige o testamento por estar fraco.
BENS: «a sua fazenda está espalhada pelo Brasil, Cabo Verde, Lisboa e outras partes». Gastou muito de sua fazenda na guerra de Pernambuco, de que Sua Magestade está em dívida.
OBJETOS EM PRATA: bacia grande de barbear, salva, castiçais, talheres.
ESCRAVOS: demanda de um negro com a mulher de Garaçu - deixa a mulata aos seus herdeiros; liberta o escravo José e deixa-lhe os vestidos que tem.
HERDEIRO UNIVERSAL: sobrinho Francisco Pardo de Figueiroa, filho de seu irmão João de Figueiroa, na condição de ficar em poder do irmão Manuel de Figueiroa enquanto vivesse. A sucessão privilegiaria a primogenitura de preferência masculina
VÍNCULO: anexa a sua fazenda à capela de São João pertencente ao irmão Manuel de Figueiroa, com encargo de missa quotidiana junto ao painel que mandou fazer de Nossa Senhora da Piedade e que manda colocar na referida capela «não posso ir fazer hua ermida que […] devossam a Nossa Senhora da Pieda[de na] Calheta e mando que hum painel que mandei fazer da mesma Senhora para a dita ermida se acomode na capela de Sam Joam» (f. 56 v.º); missa semanal na capela das Almas do irmão João de Figueiroa.
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INTERNATIONAL COUNCIL ON ARCHIVES – ISAD(G): General International Standard Archival Description: adopted by the Committee on Descriptive Standards, Stockolm, Sweden, 19-22 September 1999. 2nd ed. Ottawa: CIA/CDS, 2000. ISBN 0-9696035-5-X
DIREÇÃO GERAL DE ARQUIVOS; PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO; GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007, 325 p.
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2023.01.18; 2024.10.21
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